O que fazer quando o RH da prefeitura nega a redução de carga horária?

A prefeitura não é dona da verdade, a Constituição é que determina que o cuidado da criança autista é a prioridade absoluta do Poder Público.

Ideia central

• A prefeitura nega usando uma legislação local ou sem nenhuma lei
• Mas existe o comando do STF que faz isso pode ser modificado ou invalidado
• Eles nunca vão dizer isso, mas se você lutar na justiça pode ser revertido

Contexto

Aqui poderia falar sobre o direito convencional com status constitucional, vamos ver se dá certo

Desenvolvimento